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PROTEGENDO SEUS DIREITOS COMO CONSUMIDOR NAS COMPRAS ONLINE: UM GUIA JURÍDICO DETALHADO
Direito do Consumidor
À medida que o comércio eletrônico se consolida como um vértice crucial do consumo moderno, torna-se imperativo para os consumidores estar cientes e munidos dos seus direitos legais. Este guia abrangente visa elucidar ...
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STJ: Operadora de plano de saúde não pode recusar contratação de indivíduo com histórico de ...
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Por maioria, a 3ª turma do STJ concluiu que a operadora de plano de saúde incorre em conduta abusiva ao se recusar a formalizar um contrato com um indivíduo que apresenta restrição de crédito.   No caso em questão, ...
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STF Autoriza Retomada de Imóveis de Devedor sem Necessidade de Decisão Judicial
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Nesta quinta-feira (26/10/2023), o Supremo Tribunal Federal (STF), em maioria de votos, aprovou a validação da possibilidade de bancos e instituições financeiras retomarem imóveis como garantia de financiamento, sem ...
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Inscrição Indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito e o Direito à Indenização por Danos Morais ...
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A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, é uma prática comum quando um devedor não cumpre suas obrigações financeiras. No entanto, em muitos casos, essas inscrições ocorrem de forma ...
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